É isso mesmo, Servidor Público. Preenchidas algumas condições, o Banco pode ser obrigado a reduzir drasticamente o valor das suas parcelas. E isso se concretiza especialmente quando uma parte da sua renda está comprometida por dívidas bancárias. O servidor público é uma das categorias que pode se beneficiar.

E essa repactuação obrigatória, acontece porque a lei do superendividamento, promulgada em 2021, veio justamente para ajudar o consumidor endividado com empréstimos e dívidas no geral. O devedor não pode ter mais que 35% da sua renda comprometida com parcelas de dívidas, pois nesse caso, pode ser considerado superendividado.

Ou seja, caso entre empréstimos pessoais, consignados e dívidas com o Banco, a soma das prestações representem mais que 35% da sua remuneração, você poderá forçar as instituições financeiras a renegociar as suas pendências, apresentando um plano de repactuação de dívida de até 5 (cinco) anos. Pode acontecer, também, do Banco reduzir parte do seu saldo devedor, como forma de facilitar a repactuação!

 Tudo isso, permite que consigamos obter excelentes decisões limitando desde o início do processo os descontos de dívidas a 30% da remuneração do servidor, e até mesmo em alguns casos a suspensão total dos pagamentos até o acordo conforme demonstrado na decisão a baixo, tudo para que seja possível ter uma tranquilidade financeira enquanto o acordo não é formulado: